Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9531017
Nº Convencional: JTRP00017389
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
DEPÓSITO BANCÁRIO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199512079531017
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 28/93-2
Data Dec. Recorrida: 06/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837 N1 N5.
Sumário: I - Na nomeação de bens à penhora pelo exequente, relativa a contas bancárias, é suficiente a indicação do respectivo Banco e balcão, não sendo exigível o número da conta.
Reclamações: