| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9710259 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00020886 |
| Relator: | MANUEL BRAZ |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
PENA
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DANOS MATERIAIS
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
INDEMNIZAÇÃO
CUMULAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199704239710259 |
| Data do Acordão: | 04/23/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 821/95 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/07/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART136 N1 ART48 N2.
CCIV66 ART483 N1 ART562 ART564 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993//11/30 IN BMJ N435 PAG287. |
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| Sumário: | I - Tendo o arguido a seu favor um quadro de circunstâncias muito favorável - confissão integral, mostrando-se arrependido, bom comportamento anterior e posterior ao crime, condutor habitualmente prudente, conduzindo há muitos anos sem ter tido qualquer acidente e sendo considerado como pessoa honesta e trabalhador - apresentando-se o acidente como fortuito, a inculcar a ideia de que se não verificam grandes exigências de prevenção especial, torna-se desaconselhada a prisão efectiva, devendo concluir-se que a simples censura do facto e a ameaça da pena serão suficientes para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, é de suspender a execução da pena de um ano de prisão que lhe foi aplicada pelo crime de homicídio involuntário.
II - As pensões de sobrevivência, constituindo uma medida de protecção social, da responsabilidade de entidade alheia ao facto causador do dano, como compensação do rendimento perdido com a morte, não podem libertar a seguradora da obrigação de indemnizar os respectivos titulares dos danos materiais sofridos pela perda da contribuição de que beneficiavam do vencimento da vítima. |
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| Decisão Texto Integral: | |