Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EXAME SANGUÍNEO
RECUSA DE COOPERAÇÃO
AC RP DE 1984/06/05 IN CJ T3 ANOIX PAG278.
AC RC DE 1981/04/07 IN CJ T2 ANOVI PAG32.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013041 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE EXAME SANGUÍNEO RECUSA DE COOPERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410189410568 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10133-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART519 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG193. AC RP DE 1984/06/05 IN CJ T3 ANOIX PAG278. AC RC DE 1981/04/07 IN CJ T2 ANOVI PAG32. | ||
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| Sumário: | O indigitado progenitor que, em processo de averiguação oficiosa de paternidade, foi notificado para comparecer no Instituto de Medicina Legal, a fim de ser submetido a exame hematológico, e faltou, não tendo justificado a falta, não pode ser condenado em multa nem compelido a comparecer naquele Instituto para se realizar o exame. | ||
| Reclamações: | |||
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