Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120422
Nº Convencional: JTRP00003919
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199201149120422
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Processo no Tribunal Recorrido: 20/89 2S
Data Dec. Recorrida: 02/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART29.
Sumário: Deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário se o requerente não apresentar prova confirmativa da carência de meios.
Reclamações: