Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032170 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RP200112030151239 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 466/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART51 N1. CPC95 ART66. CONST97 ART212 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART14. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para fixar a justa indemnização, em processo de expropriação. II - O artigo 51 n.1 do Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro, não viola o disposto no artigo 212 n.3 da Constituição da República Portuguesa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |