Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250895 |  |
AQUISIÇÃO
ACESSÃO INDUSTRIAL
PRÉDIO RÚSTICO
AC RC DE 1990/03/20 IN CJ ANOXV T2 PAG51.
II - O " prédio " referido no artigo 1340 do Código Civil é apenas prédio rústico.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008796 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE AQUISIÇÃO ACESSÃO INDUSTRIAL PRÉDIO RÚSTICO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199305039250895 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3011/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 N2 ART1340 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/01/08 IN CJ ANOX T1 PAG561. AC RC DE 1990/03/20 IN CJ ANOXV T2 PAG51. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O valor do prédio a ter em conta para efeito do disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 1340 do Código Civil é o da sua totalidade e não o de qualquer das suas parcelas, designadamente o da beneficiada. II - O " prédio " referido no artigo 1340 do Código Civil é apenas prédio rústico. | ||
| Reclamações: | |||
| |