Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409288
Nº Convencional: JTRP00012167
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
RESTITUÍÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
REQUISITOS
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS
Nº do Documento: RP199010020409288
Data do Acordão: 10/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394.
CCIV66 ART1279 ART1261 N2 ART253.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV PAG1169.
AC RL DE 1979/07/27 IN CJ ANOIV PAG1198.
AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG275.
AC RE DE 1974/07/03 IN BMJ N240 PAG281.
Sumário: I - São requisitos do procedimento cautelar de restituíção provisória de posse : a posse, o esbulho e a violência.
II - A violência, por coacção física, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas.
III - Integra o uso dessa violência o corte de tubo de plástico, com um serrote, para efeito de desvio de água através de novo tubo emendado àquele.
Reclamações: