Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730506
Nº Convencional: JTRP00020775
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
INTERVENÇÃO PROVOCADA
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RP199706269730506
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 4192
Data Dec. Recorrida: 11/20/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART353 N1 ART354 N2 ART357 N1.
CPC95 ART269 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/11/14 IN CJ T5 ANOXVI PAG243.
AC RP DE 1981/07/28 IN CJ T4 ANOVI PAG190.
Sumário: I - Até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, pode o autor ou reconvinte chamar essa pessoa a intervir.
Reclamações: