Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020429 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ATESTADO MÉDICO VALOR PROBATÓRIO PRESENÇA DO ARGUIDO DEFENSOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199703059640999 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART61 N1 A ART64 ART117 N1 N3 N4. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o arguido requerido a justificação da sua falta à audiência de julgamento, juntando um atestado médico do qual consta que na data designada para essa audiência " esteve doente e impossibilitado de sair do seu domicílio ", é de considerar não justificada essa falta se o juiz, ouvidas duas testemunhas indicadas pela queixosa, formou a sua convicção no sentido de que ficou abalado o valor probatório do atestado, não se tornando necessário ouvir a testemunha oferecida pelo arguido, a inquirir por deprecada. II - O arguido não tinha que estar presente no acto de inquirição das testemunhas, sendo que o artigo 64 do Código de Processo Penal não refere o caso de produção de prova para se pronunciar sobre a força probatória de um atestado médico como daqueles em que é obrigatória a assistência do defensor. | ||
| Reclamações: | |||
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