Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951193
Nº Convencional: JTRP00027870
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Descritores: DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199912209951193
Data do Acordão: 12/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 81-A/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART158 N1.
Sumário: I - É nulo o despacho que indefere requerimento para que o Réu preste depoimento pessoal se o mesmo não for fundamentado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: