Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720153 |  |
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018971 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706269720153 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T FAM BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 E. | ||
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| Sumário: | I - Nos processos de jurisdição voluntária de fixação de prestação alimentar devida a menores não é lícito proceder à actualização futura da prestação, se tal não foi pedido na petição inicial. | ||
| Reclamações: | |||
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