Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340890
Nº Convencional: JTRP00012518
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
SENTENÇA
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RP199410319340890
Data do Acordão: 10/31/1994
Votação: MAIORIA COM UM VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART662.
Sumário: O artigo 662 do Código de Processo Civil só vale para a sentença, não sendo aplicável, na fase processual do saneador.
Reclamações: