Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850096
Nº Convencional: JTRP00023403
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
PROPRIETÁRIO
VEÍCULO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
INTERVENÇÃO PROVOCADA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199804279850096
Data do Acordão: 04/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 663-A/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352 ART354 ART356.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/11/16 IN CJ T5 ANOVII PAG92.
AC RL DE 1993/03/11 IN CJ T2 ANOXVIII PAG100.
AC RP DE 1996/03/14 IN CJ T2 ANOXXI PAG196.
AC RC DE 1995/09/27 IN CJ T4 ANOXX PAG49.
AC RC DE 1996/11/19 IN CJ T5 ANOXXI PAG20.
Sumário: I - A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm um interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio passivo, seja necessário, seja voluntário.
II - Daí decorre a impossibilidade de intervir de quem tenha um interesse contraditório ou conflituante com a parte a cujo lado se devia postar.
III - Mas decorre igualmente a inadmissibilidade da intervenção destinada a prevenir a hipótese de não existir na primitiva parte a titularidade do interesse invocado.
Reclamações: