Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910271 |  |
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026102 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199905199910271 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 605/97-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE GERAL II PAG164. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 ART292. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1994/12/14 IN BMJ N446 SUPLEMENTO PAG102. | ||
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| Sumário: | I - A aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, prevista no artigo 69 do Código Penal, aplicável como se de uma pena principal se tratasse, resultando a sua aplicação da prova do facto ilícito e da culpa, sem necessidade de se fazer demonstração de factos adicionais, não viola o n.4 do artigo 30 da Constituição da República Portuguesa. | ||
| Reclamações: | |||
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