| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9810854 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00024581 |
| Relator: | MELO LIMA |
| Descritores: | CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUEIXA
DIREITO DE QUEIXA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO |
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| Nº do Documento: | RP199811259810854 |
| Data do Acordão: | 11/25/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 342/95 |
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | CITA TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG244. CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG662. |
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART296.
CP95 ART2 N4 ART113 N1 ART116 N2 ART203 N3.
CPP87 ART5 N1 ART48 ART49 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/06/03 IN BMJ N349 PAG250.
AC STJ DE 1996/12/05 IN BMJ N462 PAG195.
AC STJ DE 1997/01/29 IN BMJ N463 PAG319.
AC TC N156/95 IN DR IIS 1996/06/21. |
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| Sumário: | I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se tratar de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o respectivo procedimento depende de queixa, não sendo esta exercida, nomeadamente nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei, o Ministério Público perde legitimidade para a acção penal.
É a aplicação do princípio da aplicação da lei mais favorável numa dupla formulação: proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e imposição da lei penal favorável, princípio que há-de valer, tanto para as normas penais com carácter substantivo, quanto para as que assumam natureza adjectiva. |
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