Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630856
Nº Convencional: JTRP00019542
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: MÚTUO
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE DO CONTRATO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RP199701169630856
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 16/94
Data Dec. Recorrida: 03/13/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1143 ART474 ART289.
Sumário: I - Aos contratos de mútuo nulos por falta de forma não é aplicável o regime do enriquecimento sem causa, sendo a restituição de tudo o que tiver sido prestado mero efeito daquela nulidade.
Reclamações: