Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720072 |  |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
REGISTO DEFINITIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021197 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REGISTO DEFINITIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705279720072 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 471-B/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART837 ART838. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o exequente nomeado à penhora em prédio rústico quando no mesmo se tinha já edificado um prédio urbano, o que levou a que o requerido registo da penhora fosse lavrado provisoriamente por dúvidas, pode o exequente, afim de obter o registo definitivo da penhora, requerer no processo as necessárias rectificações ou nomear de novo à penhora o prédio, mas agora com a sua composição actualizada, verdadeira. | ||
| Reclamações: | |||
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