| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9610056 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00017207 |
| Relator: | COSTA MORTAGUA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199603069610056 |
| Data do Acordão: | 03/06/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 72/95 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1 N2 ART4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART7 ART118 N1 ART135.
DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1.
CP886 ART6 N1 N2.
CP95 ART2 N2 N4.
CONST92 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9510486 DE 1995/06/28. |
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| Sumário: | I - A infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 1 ns.1 e 2 e 4 do Decreto- -Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969 ( piso de pneumático com desenhos sem altura mínima de relevo ) constituia uma contravenção, passando a revestir natureza contra-ordenacional após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95, de 31 de Julho.
II - O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, não regula o relevo da zona de rodagem dos pneus pelo que até ao Decreto- -Lei n. 199/95 manteve-se em vigor o Decreto-Lei n. 49020.
III - A conversão legislativa de uma infracção penal
( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação constitui uma despenalização da respectiva conduta, tendo necessariamente eficácia retroactiva.
IV - Assim, a conduta do arguido praticada em 26 de Março de 1995, que constituia então a contravenção do artigo 1 ns.1 e 2, punível nos termos do artigo 4, ambos do Decreto-Lei n. 49020, deve considerar-se descriminalizada. |
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