Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821303
Nº Convencional: JTRP00024947
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: REGISTO PREDIAL
TERCEIROS
BOA-FÉ
Nº do Documento: RP199901129821303
Data do Acordão: 01/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 164/96
Data Dec. Recorrida: 05/13/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
CCIV66 ART291.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/18 IN BMJ N374 PAG414.
Sumário: I - A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange a verdade material das confrontações constantes da descrição de um prédio, nem a realidade material desse mesmo prédio.
II - O direito de terceiros sobre coisas a restituir em virtude de anulação de um negócio jurídico não é reconhecido, mesmo que haja registo de aquisição anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação, se esta for proposta e registada dentro do prazo de três anos.
III - Decorrido este prazo, são protegidas as aquisições a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção.
Reclamações: