Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008082 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199303299210446 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 132/86-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR OBG - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N1 ART508 N1 NA REDACÇÃO DO DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28. | ||
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| Sumário: | Não interessa a lei em vigor quando a indemnização é fixada pelo tribunal, mas sim a que existia no momento em que surgiu o evento ( no caso, um acidente de viação ) que lhe deu origem. | ||
| Reclamações: | |||
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