Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240765
Nº Convencional: JTRP00034922
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRACTOR AGRÍCOLA
REBOQUE
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento: RP200210210240765
Data do Acordão: 10/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CE98 ART108 N1 ART110 N1 N3.
DL 441/91 DE 1991/11/14 ART8 N1 N2 E.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1955/02/23.
Sumário: I - A lei proíbe o transporte de pessoas em tractores agrícolas e respectivos reboques, tanto em vias públicas como nos caminhos particulares.
II - É a entidade patronal responsável pelas consequências de acidente ocorrido devido a queda de trabalhadora do reboque de tractor agrícola, por violação das normas de segurança no trabalho.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: