Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020887 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM CAMINHO PÚBLICO ESTRADAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199706179631158 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2187-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/31/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART8. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/12/15 IN CJ T5 ANOVIII PAG275. | ||
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| Sumário: | I - A prioridade de passagem não confere um direito absoluto. II - Não goza dessa prioridade, apesar de se apresentar pela direita, o condutor de veículo automóvel que sai de um caminho de terra batida ( com aspecto de caminho particular, embora seja público ) e entra numa estrada nacional larga, alcatroada e com bastante trânsito. | ||
| Reclamações: | |||
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