Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820138
Nº Convencional: JTRP00025501
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199903099820138
Data do Acordão: 03/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 309/93-1
Data Dec. Recorrida: 07/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 ART38 N4.
CCIV66 ART342 N2 ART350 ART566 N2.
CPC95 ART661 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG200.
AC STJ DE 1995/02/22 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG270.
AC STJ DE 1995/11/08 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG279.
AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG37.
AC RP DE 1995/03/16 IN CJ T2 ANOXX PAG201.
AC STJ DE 1971/10/06 IN BMJ N210 PAG51.
AC RP DE 1992/05/06 IN CJ T3 ANOXVII PAG311.
AC RP DE 1993/03/31 IN CJ T2 ANOXVIII PAG244.
Sumário: I - A expressão " mão de trânsito " entrou na linguagem corrente como sendo " a direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo ".
II - Provada a violação de norma estradal existe presunção
" juris tantum " de negligência contra o autor da contravenção que causou o dano.
III - Tendo o acidente de viação ocorrido em Maio de 1990 e o encerramento da discussão em primeira instância em Outubro de 1998, não pedindo o lesado juros de mora, deve actualizar-se oficiosamente a indemnização em obediência ao princípio consagrado no artigo 566 n.2 do Código Civil.
Reclamações: