Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050752
Nº Convencional: JTRP00004218
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: JULGAMENTO
REVELIA
NOVO JULGAMENTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PASSAGEM DE MOEDA FALSA
PASSAGEM DE MOEDA COM POSTERIOR CONHECIMENTO DA FALSIDADE
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
BURLA
Nº do Documento: RP199101239050752
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART241 A ART242 ART313 N1.
CPP29 ART446 ART577.
Sumário: I - A existência do crime de passagem de moeda falsa previsto e punido no artigo 241 alínea a) do Código Penal assenta no pressuposto de que o agente teve conhecimento da natureza falsa da moeda antes de a ter recebido.
II - Quando tal conhecimento lhe tenha advindo posteriormente, ocorre o crime privilegiado do artigo 242 daquele Código a que corresponde uma pena especialmente atenuada.
III - Não se justifica a repetição do julgamento, efectuado
à revelia para apuramento do momento em que ocorreu aquele conhecimento se este facto não constar da acusação e do despacho de pronúncia.
IV - Face ao artigo 446 do Código de Processo Penal de 1929 os poderes de cognição do juiz estão limitados aos factos alegados pela acusação e pela defesa relativos à infracção.
V - Ignorando-se o momento em que o agente obteve conhecimento da falsidade da moeda, incorre o mesmo no crime previsto e punido no artigo 242 do Código Penal e também no crime de burla previsto e punido do artigo 313, nº 1 do mesmo diploma, se astuciosamente e mediante engano, levou o ofendido a entregar-lhe 5 notas de mil escudos verdadeiras e autênticas em troca de uma nota falsa aparentando o valor de cinco mil escudos.
Reclamações: