Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210931
Nº Convencional: JTRP00008121
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: DEMARCAÇÃO
PRESUNÇÕES
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP199303159210931
Data do Acordão: 03/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 239/90-2
Data Dec. Recorrida: 06/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTANÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205.
AC RE DE 1977/10/04 IN CJ ANOII T4 PAG905.
AC RP DE 1981/04/02 IN CJ ANOVI T2 PAG103.
AC RP DE 1977/05/13 IN CJ ANOII T4 PAG845.
AC RC DE 1982/05/11 IN CJ ANOVII T3 PAG29.
Sumário: I - Os elementos da identificação física dos prédios
( situação, área e configuração ) não são factos inscritos e não gozam de qualquer presunção de verdade material, quando constem da descrição.
II - Na acção de demarcação só se pode prosseguir para a fase da determinação da linha divisória desde que esteja provado que os prédios são contíguos e que, confinando, há incerteza quanto às suas estremas.
Reclamações: