Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051404 |  |
MOTIVAÇÃO
FALTA
NULIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONTRATO
INCUMPRIMENTO
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DA PROVA
DEVEDOR
MORA DO DEVEDOR
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CCIV66 ART406 N1 ART762 ART798 ART799 N1 ART801 N1 ART802 ART804 N2 ART805 N2 ART806 N1 ART808 N1 N2 ART1154 ART1156 ART1161 ART1167.
II - Uma sentença é nula quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente de que essa sentença expressa, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão.
III - Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.
IV - A presunção de culpa estabelecida no artigo 799 do Código Civil, obriga a que o devedor prove que foi diligente, que se esforçou por cumprir como o faria um bom pai de família, em face das circunstâncias.
V - Sendo o objectivo acordado pelas partes dar publicidade aos estabelecimentos e produtos da ré, parece que esse desiderato se mostra, no mínimo, razoavelmente alcançado com a publicação do anúncio na edição "Caras Especial Natal" e na edição semanal da mesma "Caras" de 13 de Novembro de 1996, podendo razoavelmente concluir-se que a prestação da Autora não se afasta do modelo de prestação exigível nem é defeituosa mas antes corresponde, no essencial, ao objecto da obrigação a que estava adstrita; publicitar o mais adequadamente possível, designadamente aos leitores daquela revista, os estabelecimentos e os produtos de comércio da ré.
VI - A ré, enquanto credora, não fez a prova do facto ilícito do não cumprimento em qualquer das formas da violação do dever de prestar; daí que tenha de pagar os serviços prestados pela autora.
VII - Não provando a devedora dos montantes das facturas qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagamento, há mora da mesma a partir do 30º dia posterior à data dessas facturas.