Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520233 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO
PRÉDIO
DIVISÃO
DANO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025517 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO PRÉDIO DIVISÃO DANO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903169520233 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5840/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART35 ART83 N2. | ||
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| Sumário: | I - Quando, em expropriação por utilidade pública, a parte sobrante (não expropriada) ficar desvalorizada pela divisão do prédio, ou da expropriação resultarem outros prejuízos ou encargos, incluindo o custo de novas vedações, a indemnização a pagar ao expropriado corresponderá ao valor da parte expropriada acrescida destas duas verbas. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |