Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010273 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | GESTÃO PÚBLICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199001300224365 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART22 ART205. CPC67 ART66. CCIV66 ART501. LOTJ87 ART14. ETAF ART4 ART51 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1984/07/30 IN BMJ N353 PAG188. AC TCONFL DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. | ||
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| Sumário: | I - Compete aos Tribunais Administrativos de Círculo conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública. II - Ao proferir uma sentença, o juiz pratica um acto de gestão pública integrado numa actividade, exclusiva do Estado, de administração da Justiça. | ||
| Reclamações: | |||
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