Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9950227
Nº Convencional:	JTRP00025572
Relator:	FONSECA RAMOS
Descritores:	EMBARGOS INDEFERIMENTO LIMINAR ARRENDAMENTO RURAL PENHORA EXEQUENTE TÍTULO LEGITIMIDADE HABITAÇÃO AUTONOMIA ARRENDATÁRIO ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento:	RP199903229950227
Data do Acordão:	03/22/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	1 J CIV PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido:	421/95
Data Dec. Recorrida:	11/12/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	LAR88 ART2 ART28 ART35 N1. RAU90 ART5 N1 F. CPC95 ART45 N1 N2 ART47 N1 ART817 N1 A B C.
Sumário:	I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embargante a entregar o arrendado ( terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença exequenda transitou em julgado. III - A fruição de habitação, no contexto do contrato de arrendamento rural, não se reveste de autonomia em termos de, havendo execução do mandado de despejo, o arrendatário se poder prevalecer do regime próprio do arrendamento habitacional. IV - Tendo o arrendatário intentado acção de preferência dos prédios objecto de contrato de arrendamento rural, nos termos do artigo 28 da Lei do Arrendamento Rural, esta paralisa a fase executiva.
Reclamações: