Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023126 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO DE PRONÚNCIA EQUIVALÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803049840068 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 336/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CPP87 ART308 ART309 ART311 ART312 ART313. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9741135 DE 1998/01/28. AC RP PROC9741151 DE 1998/02/04. AC STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07. | ||
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| Sumário: | I - O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é um despacho " equivalente " ao despacho de pronúncia e a sua notificação ao arguido suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982. | ||
| Reclamações: | |||
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