Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750907
Nº Convencional: JTRP00022694
Relator: TEXEIRA RIBEIRO
Descritores: INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199801229750907
Data do Acordão: 01/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 249/93
Data Dec. Recorrida: 05/02/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3.
LOTJ87 ART79 N1 B ART81 N1 F.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296.
AC RC DE 1991/01/15 IN BMJ N403 PAG493.
AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG204.
AC RP DE 1977/06/29 IN BMJ N270 PAG262.
AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883.
Sumário: I - O tribunal de comarca é o competente para os termos do processo de inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio não obstante ter corrido termos a acção de divórcio no tribunal de círculo.
Reclamações: