Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040655
Nº Convencional: JTRP00029978
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP200010110040655
Data do Acordão: 10/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 59/98 DE 1998/08/25 ART4.
Sumário: O tribunal singular continua a manter competência para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão, independentemente da pena aplicável.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: