Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029978 | ||
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP200010110040655 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 59/98 DE 1998/08/25 ART4. | ||
| Sumário: | O tribunal singular continua a manter competência para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão, independentemente da pena aplicável. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |