Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409401 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
AC RP DE 1979/07/12 IN CJ T4 ANOIV PAG1256.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009785 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199010300409451 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1098 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/07/12 IN CJ T1 ANOIV PAG241. AC RP DE 1979/07/12 IN CJ T4 ANOIV PAG1256. | ||
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| Sumário: | No caso de um prédio fraccionado em vários fogos para habitação de diversos inquilinos, o senhorio deverá intentar a acção contra o inquilino ou inquilinos cujos contratos pretende denunciar, não sendo obrigado a alegar, para provar, que tem mais de uma casa e que essa é a que satisfaz melhor as suas necessidades e do seu agregado. O réu é que pode, em defesa por excepção, alegar a existência de outras casas do senhorio que melhor satisfazem os fins da denúncia. | ||
| Reclamações: | |||
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