Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910245 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
AUTORIA MATERIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027385 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE AUXÍLIO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO AUTORIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199911109910245 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 211/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART200 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - No crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200 ns.1 e 2 do Código Penal, não se exige, para aplicação deste último número, que a criação da situação de perigo seja da exclusiva responsabilidade do agente, bastando a sua contribuição para a sua produção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |