Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310947
Nº Convencional: JTRP00011704
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: FIANÇA
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199406139310947
Data do Acordão: 06/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 22490-2
Data Dec. Recorrida: 04/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART627 N1 ART628 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71.
AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG98.
Sumário: A validade da fiança depende da sua determinabilidade.
Reclamações: