Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821506
Nº Convencional: JTRP00026381
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EFEITOS
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
Nº do Documento: RP199906089821506
Data do Acordão: 06/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 83-A/96
Data Dec. Recorrida: 12/07/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03.
CCIV66 ART12.
Sumário: I - A partir de 8 de Setembro de 1996 ( data da entrada em vigor da Lei 46/96, de 3 de Setembro ) o apoio judiciário concedido em qualquer apenso é extensivo ao processo principal.
Reclamações: