Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740925 |  |
ÂMBITO
SENTENÇA
ALTERAÇÃO
REVISÃO
RECURSO DE REVISÃO
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART666.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022569 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | PODERES DO JUIZ ÂMBITO SENTENÇA ALTERAÇÃO REVISÃO RECURSO DE REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801149740925 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 976/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART449. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART666. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC41800 DE 1990/04/03. | ||
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| Sumário: | I - Com a prolação da sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, tenha esta transitado ou não em julgado, apenas sendo viável lançar mão do mecanismo do recurso de revisão para evitar injustiças daí decorrentes. | ||
| Reclamações: | |||
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