Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9810273
Nº Convencional:	JTRP00023291
Relator:	MARQUES PEREIRA
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO SENTENÇA PENAL TRÂNSITO EM JULGADO DESCRIMINALIZAÇÃO RECURSO DE REVISÃO DÍVIDA PRISÃO INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	RP199804159810273
Data do Acordão:	04/15/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ T2 ANOXXIII PAG248
Tribunal Recorrido:	1 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido:	33-A/96
Data Dec. Recorrida:	12/18/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN REGIME JURÍDICO-PENAL DOS CHES SEM PROVISÃO PAG130 E TOLDA PINTO IN CHEQUES SEM PROVISÃO PAG361.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CP95 ART2 N2. CPP87 ART449 N1 D.
Sumário:	I - Não havendo dúvidas de que se da sentença condenatória constarem factos conducentes a uma situação de descriminalização - nomeadamente por os cheques terem sido emitidos com data posterior à da sua entrega ao tomador - há que fazer cessar a execução e os efeitos penais ( artigo 2 n.2 do Código Penal ); no caso de a sentença não elucidar sobre a verificação ou inverificação do elemento negativo do crime, introduzido pela nova lei, a via de solução para obviar à injustiça duma condenação transitada em julgado poderá ser a do recurso de revisão. II - A punição, com pena privativa de liberdade, do crime de emissão de cheque sem provisão não ofende o princípio consagrado no Protocolo n.4 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem da proibição da prisão por dívidas, por a punição se justificar, não em função da impossibilidade de pagar a dívida, mas sim do artifício fraudolento usado, pondo em causa a credibilidade social do cheque e a confiança do credor na autenticidade do meio de pagamento.
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