Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931319 |  |
LETRA
VALIDADE
OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028735 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA LETRA VALIDADE OBRIGAÇÃO SUBJACENTE MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200004069931319 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 67-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1143 ART220. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464. | ||
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| Sumário: | Da nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma em razão do seu valor, não decorre a nulidade da obrigação cambiária resultante da subscrição de letra de câmbio destinada à satisfação do crédito do mutuante relativo ao capital e juros. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |