Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124650
Nº Convencional: JTRP00000118
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199104290124650
Data do Acordão: 04/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N3.
Sumário: Sendo o tribunal competente para conhecer do objecto do recurso, não se pode colocar a questão da sua incompetencia em razão da materia.
Reclamações: