Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034249 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP200203210230410 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 211/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART342. | ||
| Jurisprudência Nacional: | IN CJ T5 ANOXVI PAG182. IN CJ T2 ANOXVII PAG152. IN CJ T2 ANOXX PAG20. | ||
| Sumário: | Ocorrendo uma situação que, em termos objectivos, constitui contravenção de uma norma do Código da Estrada, cabe ao lesante o ónus da contraprova do facto justificativo ou de factos susceptíveis de gerar dúvida insanável no espírito de quem julga. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |