Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026292 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | ÁGUAS DIREITO DE PROPRIEDADE CONSTITUIÇÃO ESCRITURA PÚBLICA USUCAPIÃO SERVIDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906079950557 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIV PAG202 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O ACÓRDÃO É PARTICULARMENTE INTERESSANTE POR CONTER ABUNDANTE REFER- ÊNCIA À DOUT. E À JURIS. QUANTO AOS DTOS DE PROPRIEDADE E SERVIDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1390 ART1395 ART1316 ART1547 N1. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o direito à exploração da água natureza real, só por via de escritura pública ( e não por contrato meramente verbal ) se poderá verificar a sua constituição, salvo a existência e invocação de outro título, verbi gratia, a usucapião. II - Devem distinguir-se, consoante os casos, as situações em que a posse inerente à usucapião se reporta ao direito de propriedade ou tão só ao de servidão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |