Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9430402
Nº Convencional:	JTRP00012627
Relator:	LUCIO TEIXEIRA
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO MORTE CADUCIDADE DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO EXERCÍCIO DE DIREITO PRAZO BENFEITORIAS ÚTEIS INDEMNIZAÇÃO FACTOS NECESSÁRIOS ALEGAÇÕES
Nº do Documento:	RP199411149430402
Data do Acordão:	11/14/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1273 ART1051 N1 C ART342 N1 N2. RAU ART66 ART94 N1.
Sumário:	I - Após a morte do arrendatário o direito a novo arrendamento do locado para habitação deve ser exercido junto do senhorio, por escrito, nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato. II - O recebimento de um mês de renda por parte do senhorio não implica a aceitação de um novo contrato de arrendamento. III - Tendo o locado sido arrendado pelo cabeça de casal no uso dos seus poderes de administração, feita a escritura de partilhas, é a partir da sua data que se contam os 30 dias para o inquilino fazer a comunicação. IV - Não cabe ao novo senhorio fazer a comunicação ao inquilino da data da escritura de partilhas porque aquela não é constitutiva do seu direito. V - Ao inquilino cabe fazer a prova de que não teve conhecimento da data da escritura antes da citação para a acção de despejo. VI - Para que inquilino tenha direito a indemnização por benfeitorias realizadas não basta alegar a realização de obras e o seu custo, mas ainda que as mesmas não podem ser levantadas sem detrimento para o prédio e que este está valorizado à sua custa.
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