Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004546 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO ALTERAÇÃO COMPRA E VENDA COMERCIAL PREÇO PAGAMENTO CONTA CORRENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199202279120612 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 339/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N1 ART885 N1. | ||
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| Sumário: | I - Quer o juiz na sentença, quer a Relação, em recurso, devem excluir da especificação factos indevidamente lá vasados. II - Sendo o preço de mercadorias vendidas levado à conta corrente do vendedor com o comprador, é inaplicável ao preço a disposição supletiva do artigo 885, nº 1 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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