Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631040
Nº Convencional: JTRP00019742
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: FIANÇA
EXTINÇÃO
ARRENDAMENTO
PRAZO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RP199702279631040
Data do Acordão: 02/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART655.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/01/09 IN BMJ N308 PAG278.
AC RL DE 1995/05/18 IN CJ T3 ANOXX PAG108.
AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG218.
AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG98.
Sumário: I - O disposto no artigo 655 do Código Civil concernente ao regime da fiança do locatário é de natureza suplectiva, sendo legal a convenção entre o fiador e o credor pela qual aquele se vincula a garantir as obrigações do locatário até ao fim da vigência do contrato de arrendamento celebrado entre o credor e o locatário.
II - Quando o fiador se obriga como fiador e principal pagador, renuncia ao benefício da excussão e acompanhará o arrendatário com a sua garantia até ao fim do arrendamento, sem embargo da salvaguarda da possibilidade de exigir a sua liberação ou a prestação de caução, nos termos legais ( artigo 648 do Código Civil ).
Reclamações: