Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730871 |  |
EFEITOS
TERCEIRO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022005 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CONTRATO EFEITOS TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710099730871 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 146/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se a lei não atribuir eficácia " erga omnes " a um contrato, nada impede um terceiro, que tenha conhecimento desse contrato de que emerge um direito de crédito para um dos contraentes, de com o outro contratante celebrar negócios jurídicos que se revelem incompatíveis com o direito pré-existente e dele conhecido. | ||
| Reclamações: | |||
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