Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731007
Nº Convencional: JTRP00022422
Relator: PASSOS LOPES
Descritores: IRREGULARIDADE
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP199711209731007
Data do Acordão: 11/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 172/95
Data Dec. Recorrida: 04/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART20.
Sumário: I - A falta de observância do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro constitui mera irregularidade.
Reclamações: