Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003183 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199202039140636 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 97/90 1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1. RAU ART64 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/07/12 IN CJ T4 ANOIX PAG294. AC RE DE 1980/03/06 IN CJ T2 ANOV PAG84. | ||
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| Sumário: | I - Para a verificação da falta de residência permanente como causa de resolução do contrato de arrendamento para habitação não é necessário que tal se verifique pelo prazo de um ano, embora o tempo seja um elemento preponderante para a sua ponderação. II - Uma ausência do local arrendado durante " uns meses" por parte da viúva do arrendatário primitivo, a seguir à morte deste, não impõe conclusão diferente da de uma ausência esporádica, embora se não prove a causa disso. | ||
| Reclamações: | |||
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