Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630780 |  |
OBJECTO
DECISÃO FINAL
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017967 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR OBJECTO DECISÃO FINAL PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199611149630780 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - A decisão do mérito de uma acção no saneador só deve ter lugar se o processo contiver todos os elementos que possibilitem a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não somente aqueles que possibilitem a decisão em conformidade com o entendimento concreto do juiz do processo. | ||
| Reclamações: | |||
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