Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225199
Nº Convencional: JTRP00003849
Relator: TATO MARINHO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO
RECURSO
OBJECTO
Nº do Documento: RP199101080225199
Data do Acordão: 01/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART712 N1.
CCIV66 ART389.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158.
AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG488.
AC STJ DE 1975/06/05 IN BMJ N228 PAG195.
AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG160.
AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG545.
Sumário: I - O objecto do recurso é limitado ou pelo requerimento de interposição ou pelas conclusões das alegações.
II - A contradição nas respostas a quesitos não se afere pelo recurso a elementos de prova.
III - A Relação não pode alterar respostas a quesitos tendo em conta só o resultado da prova por arbitramento se em audiência foram ouvidas testemunhas oralmente.
IV - De respostas negativas a quesitos não pode concluir-se por contradição nas respostas, pois tudo se passa então como o facto vasado no quesito que sofre resposta negativa não tivesse sido alegado.
Reclamações: